A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República reafirma que o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional na última semana pela presidenta Dilma Rousseff, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, possibilitará ao Brasil a criação de um instrumento inédito dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos Direitos Humanos que é a tortura nas instituições totais. Esse sistema atende a compromisso assumido há quatro anos pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas, através do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes.
O sistema se constituirá a partir do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, composto por 23 membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo Federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de Direitos Humanos e outras cuja atuação esteja relacionada com a temática. O Comitê terá, portanto, maioria de representantes não-governamentais e será responsável pela indicação dos 11 peritos que formarão o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, estrutura com total independência e autonomia para a fiscalização permanente das instituições de privação de liberdade no nosso país. A estrutura está de acordo com os Princípios de Paris, conjunto de requisitos básicos das Nações Unidas para o funcionamento das organizações de Direitos Humanos.
O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura permitirá a constituição de uma base de dados com informações detalhadas sobre centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar. Essa estrutura estará voltada à humanização desses estabelecimentos com a prevenção da tortura e o combate de sua prática ainda disseminada no país.
Acrescentamos ainda que juntamente com o envio do projeto de lei ao Congresso, a Secretaria de Direitos Humanos anunciou no último dia 30 de setembro o módulo Tortura do Disque Direitos Humanos – Disque 100, instrumento que possibilita a qualquer pessoa denunciar uma situação de tortura ocorrida no âmbito nacional. Temos a convicção de que esse conjunto de iniciativas deixa claro o compromisso desse governo com o enfrentamento das violações de Direitos Humanos e com a garantia de sistemas que garantam respeito e dignidade para todas as pessoas.
Brasília, 7 de outubro de 2011.
Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
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