“É lamentável perceber que alguns estabelecimentos comerciais como hotéis, supermercados e outros similares ainda apostam na inocência do consumidor ao ostentarem cartazes absurdos com dizeres do tipo ‘não nos responsabilizamos por danos ou furto de veículos no interior deste estacionamento’. De efeito, o STJ já tornou pacífico o seguinte: se o estabelecimento é particular, o seu estacionamento posto à disposição da clientela é, pago ou não, um manifesto atrativo (mecanismo de captação de clientes), oportunidade em que, havendo dano ou furto, o estabelecimento ficará diretamente responsável perante o cliente lesado. Agora, se o estabelecimento é público, aí teremos duas situações distintas. Assim, se o seu estacionamento é pago, haverá responsabilidade, conjuntura em que a empresa que presta o servi 31;o à entidade pública deverá arcar com o prejuízo. Agora, se o estacionamento é gratuito, então não restará responsabilidade ao referido estabelecimento público. Esse é, pois, o cristalino panorama já sedimentado pelo STJ”.
Estudo doutrinário como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Roger Spode Brutti, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.
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